REsp 1799955 - DECISAO

REsp 1799955 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incindindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a pretensão de modificação da data-base exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente considerou que, em dissolução judicial, a data-base foi a da antecipação de tutela que tornou inequívoco o afastamento do sócio, e aplicou corretamente o art. 21 do CPC/1973 para repartir igualmente os ônus sucumbenciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Retirada De Sócio, Data Base Para Apuração De Haveres, Distribuição Dos Ônus De Sucumbência, Antecipação De Tutela, Impedimento De Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Societário Retirada De Sócio Data Base Para Apuração De Haveres Distribuição Dos Ônus De Sucumbência Antecipação De Tutela Impedimento De Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 data-base para apuração de haveres em caso de retirada judicial de sócio
  2. 2 possível contrariedade ao art. 1.029 do CC/2002
  3. 3 aplicação dos arts. 20 e 21 do CPC/1973 na distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incindindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a pretensão de modificação da data-base exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente considerou que, em dissolução judicial, a data-base foi a da antecipação de tutela que tornou inequívoco o afastamento do sócio, e aplicou corretamente o art. 21 do CPC/1973 para repartir igualmente os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.