AREsp 2825995 - ACORDAO

AREsp 2825995 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial: o Tribunal estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência citada, limitando a responsabilidade de Luciana Forti Martins Rodrigues até dois anos após a averbação da cessão de quotas (averbação em 08/07/2021), razão pela qual não houve divergência interpretativa que justificasse reforma.

Parties
Agravante: SERGIO FORTI MARTINS e OUTRO (SERGIO); Ré: Luciana Forti Martins Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Retirada De Sócio De Sociedade, Responsabilidade Do Sócio Cedente Por Dois Anos, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
PROCESSUAL CIVIL DIREITOS AUTORAIS Retirada De Sócio De Sociedade Responsabilidade Do Sócio Cedente Por Dois Anos Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO FORTI MARTINS e OUTRO (SERGIO)

Agravante

Luciana Forti Martins Rodrigues

Ré

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do art. 1.003 do CPC
  2. 2 alcance da responsabilidade do sócio retirante/cedente (limite temporal de dois anos após cessão/averbação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial: o Tribunal estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência citada, limitando a responsabilidade de Luciana Forti Martins Rodrigues até dois anos após a averbação da cessão de quotas (averbação em 08/07/2021), razão pela qual não houve divergência interpretativa que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.