REsp 2222245 - DECISAO

REsp 2222245 - DECISAO

O STJ considerou que o despacho impugnado era de mero expediente sem carga decisória e, por isso, irrecorrível; que o rol do art. 1.015 do CPC não comporta a hipótese e que a relativização da taxatividade não se justificou por ausência de prejuízo imediato; além disso, a recorrente não impugnou fundamentos relevantes do acórdão e não demonstrou, com cotejo analítico, dissídio jurisprudencial ou violação clara aos dispositivos apontados, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: SILVIA TEODORA ZARATE DE GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Ação De Inventário / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Retirada De Sigilo De Documentos, Publicidade Dos Atos Processuais, Agravo De Instrumento, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Recorribilidade De Despachos De Expediente
Direito Processual Civil Retirada De Sigilo De Documentos Publicidade Dos Atos Processuais Agravo De Instrumento Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial Dissídio Jurisprudencial Recorribilidade De Despachos De Expediente

Case Brief

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Parties

SILVIA TEODORA ZARATE DE GUIMARAES

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Inventário / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de acesso a documentos juntados sob sigilo em autos de inventário configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se o despacho que indeferiu pedido de retirada de sigilo tem carga decisória e é recorrível
  3. 3 Se a hipótese se enquadra na taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC permitindo Agravo de Instrumento

Ratio Decidendi

O STJ considerou que o despacho impugnado era de mero expediente sem carga decisória e, por isso, irrecorrível; que o rol do art. 1.015 do CPC não comporta a hipótese e que a relativização da taxatividade não se justificou por ausência de prejuízo imediato; além disso, a recorrente não impugnou fundamentos relevantes do acórdão e não demonstrou, com cotejo analítico, dissídio jurisprudencial ou violação clara aos dispositivos apontados, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.