TP 3251 - DECISAO

TP 3251 - DECISAO

No juízo perfunctório próprio da tutela de urgência não se vislumbrou probabilidade de êxito do recurso especial, diante da fundamentação do Tribunal de origem sobre a parceria e a valorização do imóvel (que não se prestam a reexame em sede de especial por óbice da Súmula 7/STJ) e da ausência de periculum in mora comprovado, pois o cumprimento provisório de sentença foi extinto e o mandado de desocupação cancelado; assim, faltam fumus boni iuris e periculum in mora, razão pela qual o pedido de efeito suspensivo é indeferido.

Parties
Requerente/recorrente: Supermercado Pão de Açúcar; Recorrido/locador: Recorridos (Locadores); Terceiro/incorporadora: Trisul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência (efeito Suspensivo) Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Do Pedido
Outcome
INDEFIRO o pedido.
Legal Topics
Retomada De Imóvel, Tutela Provisória De Urgência, Direito De Preferência, Fundo De Comércio, Interpretação Do Art. 52 Da Lei N. 8.245/91
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Processual Civil Retomada De Imóvel Tutela Provisória De Urgência Direito De Preferência Fundo De Comércio Interpretação Do Art. 52 Da Lei N. 8.245/91

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Parties

Supermercado Pão de Açúcar

Requerente/recorrente

Recorridos (Locadores)

Recorrido/locador

Trisul

Terceiro/incorporadora

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência (efeito Suspensivo) Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 Interpretação do art. 52, inciso I, segunda parte, da Lei n. 8.245/91 (exceção de retomada)
  3. 3 Aplicabilidade do direito de preferência do locatário (art. 27 da Lei de Locações)

Ratio Decidendi

No juízo perfunctório próprio da tutela de urgência não se vislumbrou probabilidade de êxito do recurso especial, diante da fundamentação do Tribunal de origem sobre a parceria e a valorização do imóvel (que não se prestam a reexame em sede de especial por óbice da Súmula 7/STJ) e da ausência de periculum in mora comprovado, pois o cumprimento provisório de sentença foi extinto e o mandado de desocupação cancelado; assim, faltam fumus boni iuris e periculum in mora, razão pela qual o pedido de efeito suspensivo é indeferido.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido.

Orders

  • INDEFIRO o pedido.
  • Publique-se.