AREsp 2545601 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, diante da retomada do imóvel pela promitente-vendedora e da natureza propter rem da dívida condominial, a proprietária é legítima para figurar no polo passivo da execução e o imóvel pode ser penhorado na fase de cumprimento de sentença mesmo que não tenha participado da fase de conhecimento; como a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Proprietário: João Elídio Besson; Proprietária: Fátima Rodrigues Besson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Retomada Do Bem, Legitimidade Passiva, Penhora De Imóvel, Obrigação Propter Rem, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Retomada Do Bem Legitimidade Passiva Penhora De Imóvel Obrigação Propter Rem Súmula 83/stj

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

João Elídio Besson

Proprietário

Fátima Rodrigues Besson

Proprietária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a retomada do imóvel pelo promitente-vendedor implica legitimidade para figurar no polo passivo da execução de débitos condominiais
  2. 2 Se o imóvel gerador dos débitos condominiais pode ser penhorado na fase de cumprimento de sentença mesmo que o proprietário atual não tenha participado da fase de conhecimento
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ em recurso especial sobre matéria pacificada pela jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante da retomada do imóvel pela promitente-vendedora e da natureza propter rem da dívida condominial, a proprietária é legítima para figurar no polo passivo da execução e o imóvel pode ser penhorado na fase de cumprimento de sentença mesmo que não tenha participado da fase de conhecimento; como a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ