AREsp 1805477 - DECISAO

O Tribunal determinou o retorno dos autos à origem para que a ação penal tenha regular seguimento perante a primeira instância e ordenou a formação de traslado com envio a esta Corte Superior para o julgamento dos agravos, além de determinar a cientificação da 2ª Vice-Presidência do TJ/RJ e do juízo da 17ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2021
Procedural Posture: Ação Penal / Determinação De Retorno Dos Autos À Origem; Formação E Envio De Traslado Para Julgamento Dos Agravos
Outcome: Autos retornem à origem; formar traslado e enviar à Corte Superior para julgamento dos agravos; cientificar 2ª Vice-Presidência do TJ/RJ e 17ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ; publicar e intimar.
Legal Topics: Retorno Dos Autos, Traslado, Julgamento Dos Agravos, Intimação

Processo Penal Direito Penal Retorno Dos Autos Traslado Julgamento Dos Agravos Intimação

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Penal / Determinação De Retorno Dos Autos À Origem; Formação E Envio De Traslado Para Julgamento Dos Agravos

Legal Issues

1 determinação para retorno dos autos à primeira instância
2 formação de traslado e envio à Corte Superior para julgamento de agravos
3 cientificação de órgãos competentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos retornem à origem; formar traslado e enviar à Corte Superior para julgamento dos agravos; cientificar 2ª Vice-Presidência do TJ/RJ e 17ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ; publicar e intimar.

Orders

Determino o retorno dos autos à origem, para que a ação penal tenha regular seguimento perante a primeira instância.
Determine-se a formação de traslado, com seu posterior envio a esta Corte Superior, para julgamento dos agravos.