REsp 1770073 - DECISAO

REsp 1770073 - DECISAO

Mantém-se a cobrança de direitos autorais porque os restaurantes são locais de frequência coletiva cuja disponibilização de televisão, ainda que em modo closed caption sem áudio, envolve exposição de letra e de videoclipe, configurando execução pública; a forma de cálculo do ECAD é legítima e não foi demonstrado excesso pela recorrente; a ausência de prova de inexistência de televisores nos períodos anteriores impede afastar as cobranças; eventual reexame desses fatos demandaria revolvimento do conjunto probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ZUCOLOTTO & KOESTER LTDA; Recorrido: ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Retransmissão De Sinal De Televisão Em Restaurante, Cobrança De Direitos Autorais Pelo ECAD, Sistema De Legendas Closed Caption, Legitimidade Do Critério De Cálculo Do ECAD, Ônus Da Prova Sobre Inexistência De Aparelhagem, Prescrição
Propriedade Intelectual Direitos Autorais Processo Civil Retransmissão De Sinal De Televisão Em Restaurante Cobrança De Direitos Autorais Pelo ECAD Sistema De Legendas Closed Caption Legitimidade Do Critério De Cálculo Do ECAD Ônus Da Prova Sobre Inexistência De Aparelhagem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ZUCOLOTTO & KOESTER LTDA

Agravante

ECAD

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a exibição de televisão em restaurante sem áudio, em modo closed caption, afasta a cobrança de direitos autorais pelo ECAD
  2. 2 Se restaurantes são locais de frequência coletiva que autorizam cobrança por execução pública
  3. 3 Se a forma de cálculo do ECAD é legítima e se impugnação genérica é suficiente para afastá-la

Ratio Decidendi

Mantém-se a cobrança de direitos autorais porque os restaurantes são locais de frequência coletiva cuja disponibilização de televisão, ainda que em modo closed caption sem áudio, envolve exposição de letra e de videoclipe, configurando execução pública; a forma de cálculo do ECAD é legítima e não foi demonstrado excesso pela recorrente; a ausência de prova de inexistência de televisores nos períodos anteriores impede afastar as cobranças; eventual reexame desses fatos demandaria revolvimento do conjunto probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.