HC 702626 - DECISAO

HC 702626 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância estadual: não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador Relator, impedindo a competência do STJ para analisar a matéria e evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: DIONE MARTINS FRANCO; Decisor: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar; Não Conhecido Por Não Interposição De Agravo Regimental E Não Esgotamento Da Instância
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Retratação, Falta Grave, Regressão De Regime, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Agravo Regimental, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Retratação Falta Grave Regressão De Regime Supressão De Instância Competência Do STJ +2 more

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Parties

DIONE MARTINS FRANCO

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar; Não Conhecido Por Não Interposição De Agravo Regimental E Não Esgotamento Da Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento da retratação no mérito para alterar decisão que substituiu decisão administrativa por outro magistrado
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática para esgotamento da instância
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça quando não esgotada a instância estadual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância estadual: não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador Relator, impedindo a competência do STJ para analisar a matéria e evitando supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se