REsp 1996662 - DECISAO

REsp 1996662 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial com fundamento na orientação do STJ de que não cabe novo recurso especial contra acórdão que apreciou retratação (art. 1.030, II, CPC/2015), aplicando-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MOLICENTER SUPERMERCADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Retratação, Recurso Repetitivo, Benefícios Fiscais De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Retratação Recurso Repetitivo Benefícios Fiscais De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MOLICENTER SUPERMERCADO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de novo recurso especial contra acórdão que examinou retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015
  2. 2 requisitos legais para exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e art. 10 da LC n. 160/2017)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial com fundamento na orientação do STJ de que não cabe novo recurso especial contra acórdão que apreciou retratação (art. 1.030, II, CPC/2015), aplicando-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.