RHC 218621 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nos autos, a retratação da difamação efetivada antes da sentença acarreta a extinção da punibilidade do crime de difamação, nos termos do art. 143 c.c. art. 107, VI, do CP, e que a fixação de indenização mínima a título de danos morais na sentença é indevida na ausência de pedido expresso na queixa-crime, indicação do montante e instrução específica, razão pela qual deu provimento ao recurso para declarar extinta a punibilidade quanto à difamação e afastar a fixação indenizatória mínima.

Parties
Recorrente: LEILA NASCIMENTO ARAGÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Retratação, Extinção Da Punibilidade, Difamação, Danos Morais, Indenização Mínima, Juizado Especial Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Retratação Extinção Da Punibilidade Difamação Danos Morais Indenização Mínima Juizado Especial Criminal +1 more

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Parties

LEILA NASCIMENTO ARAGÃO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a retratação feita antes da sentença extingue a punibilidade do crime de difamação (art. 143 c.c. art. 107, VI, CP)
  2. 2 Se é legítima a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais na sentença sem pedido expresso, indicação do montante e instrução específica (art. 387, IV, CPP)
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de matéria decidida por Turma Recursal dos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nos autos, a retratação da difamação efetivada antes da sentença acarreta a extinção da punibilidade do crime de difamação, nos termos do art. 143 c.c. art. 107, VI, do CP, e que a fixação de indenização mínima a título de danos morais na sentença é indevida na ausência de pedido expresso na queixa-crime, indicação do montante e instrução específica, razão pela qual deu provimento ao recurso para declarar extinta a punibilidade quanto à difamação e afastar a fixação indenizatória mínima.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Declarar extinta a punibilidade do crime de difamação
  • Afastar a fixação indenizatória mínima a título de danos morais