APn 912 - DECISAO

APn 912 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 895/STF, por considerar que a alegação de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição é reflexa, depende da análise do art. 143 do Código Penal e envolve reexame de matéria fático-probatória, configurando matéria infraconstitucional sem repercussão geral, razão pela qual não se admite o recurso (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC).

Parties
Recorrente: MARINETE DA SILVA; Recorrente: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO; Recorrente: ANIELLE SILVA DOS REIS BARBOZA; Recorrente: MONICA TEREZA AZEREDO BENICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Retratação, Extinção Da Punibilidade, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Repercussão Geral, Art. 143 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Retratação Extinção Da Punibilidade Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Repercussão Geral Art. 143 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

MARINETE DA SILVA

Recorrente

ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO

Recorrente

ANIELLE SILVA DOS REIS BARBOZA

Recorrente

MONICA TEREZA AZEREDO BENICIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a aplicação do art. 143 do Código Penal impediria a apreciação jurisdicional da pretensão dos recorrentes (ofensa ao art. 5º, XXXV, CF)
  2. 2 se a retratação tardia é eficaz para fins de extinção da punibilidade
  3. 3 se há repercussão geral diante de alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Tema 895/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 895/STF, por considerar que a alegação de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição é reflexa, depende da análise do art. 143 do Código Penal e envolve reexame de matéria fático-probatória, configurando matéria infraconstitucional sem repercussão geral, razão pela qual não se admite o recurso (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se