HC 1080365 - DECISAO

HC 1080365 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por desembargador de Tribunal estadual quando não houve exaurimento da jurisdição na instância antecedente, pois isso configuraria supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, o Tribunal decidiu não conhecer da impetração.

Parties
Paciente: HAMILTON LIMA PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática De Desembargador; Não Exaurimento Da Instância Antecedente
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Retratação, Extinção Da Punibilidade, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Retratação Extinção Da Punibilidade Supressão De Instância Competência Do STJ Decisão Monocrática +1 more

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Parties

HAMILTON LIMA PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática De Desembargador; Não Exaurimento Da Instância Antecedente

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal estadual
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância originária antes de impetração no STJ (evitar supressão de instância)
  3. 3 pedido de trancamento da ação penal fundado em retratação cabal não apreciado no ato impugnado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por desembargador de Tribunal estadual quando não houve exaurimento da jurisdição na instância antecedente, pois isso configuraria supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, o Tribunal decidiu não conhecer da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se