AREsp 2520320 - DECISAO
Não se conhece do pedido de retratação porque o recurso especial defensivo não foi admitido e o agravo em recurso especial não foi conhecido por manifesta intempestividade, além de as questões já terem sido apreciadas pela Sexta Turma, caracterizando tentativa de superar, por via transversa, óbice à admissibilidade...
Source-derived case information.
- Parties
- Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Petição De Retratação / Decisão: Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do pedido.
- Legal Topics
- Retratação De Julgamento, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Defensivo, Código De Processo Civil
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Parties
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Requerente
Procedural Posture
Petição De Retratação / Decisão: Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se cabe retratação do julgamento pela Sexta Turma do STJ
- 2 Se o processo possui natureza cível e deve seguir o rito do Código de Processo Civil
- 3 Admissibilidade do recurso especial defensivo e do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Não se conhece do pedido de retratação porque o recurso especial defensivo não foi admitido e o agravo em recurso especial não foi conhecido por manifesta intempestividade, além de as questões já terem sido apreciadas pela Sexta Turma, caracterizando tentativa de superar, por via transversa, óbice à admissibilidade do recurso interposto.
Court Disposition
Não conheço do pedido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por meio da Petição n. 00564241/2024 (fls. 574-577), requer a retratação do julgamento do feito pela Sexta Turma do STJ. Sustenta que o processo tem natureza cível e deveria ser submetido ao rito previsto no Código de Processo Civil. Decido. De plano, constato a impossibilidade de conhecer do pedido. Isso porque o recurso especial defensivo não foi admitido e o agravo em recurso especial nem sequer foi conhecido, ante a manifesta intempestividade. Ressalto que as alegações do requerente já foram analisadas pela Sexta Turma do STJ no julgamento do agravo regimental interposto contra a decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial. O que a parte pretende, na verdade, é superar, por via transversa, óbice reconhecido à admissibilidade do recurso interposto. À vista do exposto, não conheço do pedido. Publique-se e intimem-se. EMENTA