REsp 2198413 - ACORDAO

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A retratação judicial da sentença extintiva é admissível quando há manifestação expressa da parte dentro do prazo recursal acompanhada da regularização do vício processual (recolhimento das custas), em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da primazia da decisão de...

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Parties
Recorrente: SERRARIA PAUBRASIL LTDA. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Retratação De Sentença Extintiva, Custas Processuais, Pedido De Reconsideração, Instrumentalidade Das Formas, Economia Processual, Artigo 494 Do Cpc/2015, Artigo 331 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Retratação De Sentença Extintiva Custas Processuais Pedido De Reconsideração Instrumentalidade Das Formas Economia Processual Artigo 494 Do Cpc/2015 Artigo 331 Do Cpc/2015

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Parties

SERRARIA PAUBRASIL LTDA. EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retratação judicial de sentença extintiva proferida por ausência de recolhimento de custas iniciais mediante pedido de reconsideração apresentado dentro do prazo recursal e recolhimento posterior das custas, sem interposição de apelação ou embargos de declaração.

Ratio Decidendi

A retratação judicial da sentença extintiva é admissível quando há manifestação expressa da parte dentro do prazo recursal acompanhada da regularização do vício processual (recolhimento das custas), em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da primazia da decisão de mérito, não havendo ofensa aos arts. 494 e 331 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC