HC 930373 - DECISAO

HC 930373 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri com trânsito em julgado, a revisão criminal apontada foi julgada improcedente e fundamentada pelo Tribunal de origem, a retratação da vítima não constitui prova inequívoca da inocência capaz de desconstituir o convencimento dos jurados, e o habeas corpus é via inadequada para reexame do conjunto probatório; fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DAIANO MARCOS SIQUEIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Retratação De Vítima, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas, Inadequação Do Habeas Corpus, Reconhecimento Da Autoria
Habeas Corpus Direito Penal Revisão Criminal Tribunal Do Júri Retratação De Vítima Trânsito Em Julgado Reexame De Provas Inadequação Do Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAIANO MARCOS SIQUEIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a retratação da vítima constitui prova nova capaz de ensejar absolvição em sede de revisão criminal ou habeas corpus
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para obter reexame de fatos e provas e pleito de absolvição
  3. 3 Se é possível conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado e decisão motivada do tribunal de origem sobre revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri com trânsito em julgado, a revisão criminal apontada foi julgada improcedente e fundamentada pelo Tribunal de origem, a retratação da vítima não constitui prova inequívoca da inocência capaz de desconstituir o convencimento dos jurados, e o habeas corpus é via inadequada para reexame do conjunto probatório; fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.