AREsp 2563754 - DECISAO

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Não se conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente, nos termos do princípio da dialeticidade, todos os fundamentos da decisão agravada (inscritos como preclusão consumativa entre outros), incidindo o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; além disso, a decisão que não admite recurso especial é dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Retratação, Tema 962 Do STF, Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Taxa SELIC, Ressarcimento De Indébito Tributário, Saldo Negativo, Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Retratação Tema 962 Do STF Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Taxa SELIC Ressarcimento De Indébito Tributário Saldo Negativo Preclusão Consumativa +3 more

Case Brief

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Parties

MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 962 do STF à recuperação de saldo negativo/ressarcimento de indébito tributário
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores recebidos a título de atualização monetária e juros moratórios calculados com base na Taxa SELIC
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente, nos termos do princípio da dialeticidade, todos os fundamentos da decisão agravada (inscritos como preclusão consumativa entre outros), incidindo o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; além disso, a decisão que não admite recurso especial é dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se