HC 903395 - DECISAO

HC 903395 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de retratação da vítima não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e a apreciação inicial pela Corte Superior configuraria supressão de instância; além disso, com a sentença condenatória prolatada, certas nulidades e alegações de excesso de prazo são inviáveis de serem reconhecidas na via do habeas corpus, nos termos da jurisprudência e do Enunciado 52 da Súmula do STJ.

Parties
Paciente: JOAO JANUS OLIVEIRA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 3002376-07.2013.8.26.0242)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus.
Legal Topics
Retratação De Vítima, Supressão De Instância, Liminar, Súmula 52 Do STJ, Nulidades Processuais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Retratação De Vítima Supressão De Instância Liminar Súmula 52 Do STJ Nulidades Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO JANUS OLIVEIRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 3002376-07.2013.8.26.0242)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame, em habeas corpus, de alegação de retratação de vítima sem prévio exame pelo Tribunal de origem
  2. 2 vedação à apreciação per saltum e risco de supressão de instância
  3. 3 incidência do Enunciado n. 52 da Súmula do STJ sobre alegação de excesso de prazo após encerramento da instrução

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de retratação da vítima não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e a apreciação inicial pela Corte Superior configuraria supressão de instância; além disso, com a sentença condenatória prolatada, certas nulidades e alegações de excesso de prazo são inviáveis de serem reconhecidas na via do habeas corpus, nos termos da jurisprudência e do Enunciado 52 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.