AREsp 2909897 - DECISAO

AREsp 2909897 - DECISAO

Em razão do novo entendimento do STF no RE 1072485 (Tema 985) e da modulação dos efeitos acolhida nos embargos de declaração, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja oportunizada a retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, evitando decisões dissonantes entre as Cortes antes de eventual reexame pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Agravo parcialmente provido; determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Retratoção, Art. 1.040 Do CPC, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015, Repercussão Geral (tema 985), Modulação De Efeitos, Incidência De Contribuição Social Sobre Terço Constitucional De Férias
Processual Civil Constitucional Tributário Previdenciário Retratoção Art. 1.040 Do CPC Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015 Repercussão Geral (tema 985) +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias
  2. 2 efeitos da modulação determinada pelo STF nos embargos de declaração do RE 1072485
  3. 3 aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para retorno dos autos ao tribunal de origem e juízo de retratação

Ratio Decidendi

Em razão do novo entendimento do STF no RE 1072485 (Tema 985) e da modulação dos efeitos acolhida nos embargos de declaração, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja oportunizada a retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, evitando decisões dissonantes entre as Cortes antes de eventual reexame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo parcialmente provido; determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Publique-se