AREsp 1682201 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o relator, no juízo de retratação, atuou dentro de sua competência para reconsiderar e proferir novo julgamento monocrático ou remeter a matéria ao colegiado; não houve ofensa ao princípio da colegialidade, dada a possibilidade de agravo interno; e, quanto ao mérito, o pedido de anulação da migração de plano por vício de consentimento está fulminado pela decadência de quatro anos prevista no art. 178, §9º, V, 'b' do CC/1916 e no art. 178, II do CC/2002, contado desde a celebração do ato (migração em 1991, ação ajuizada em 2018).

Parties
Agravante: ANDRÉ CONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Retratoção Pelo Relator, Julgamento Monocrático, Princípio Da Colegialidade, Negócio Jurídico, Vício De Consentimento, Decadência
Processo Civil Direito Civil Retratoção Pelo Relator Julgamento Monocrático Princípio Da Colegialidade Negócio Jurídico Vício De Consentimento Decadência

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Parties

ANDRÉ CONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retratação e julgamento monocrático pelo relator
  2. 2 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  3. 3 conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o relator, no juízo de retratação, atuou dentro de sua competência para reconsiderar e proferir novo julgamento monocrático ou remeter a matéria ao colegiado; não houve ofensa ao princípio da colegialidade, dada a possibilidade de agravo interno; e, quanto ao mérito, o pedido de anulação da migração de plano por vício de consentimento está fulminado pela decadência de quatro anos prevista no art. 178, §9º, V, 'b' do CC/1916 e no art. 178, II do CC/2002, contado desde a celebração do ato (migração em 1991, ação ajuizada em 2018).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno