REsp 1925908 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente e a alegada ofensa a dispositivos do CPC/2015 não ficou demonstrada; ademais, a questão relativa aos limites do título executivo e à coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Autor Coletivo: Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal; Substituídos: Técnicos do Tesouro Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Retribuição Adicional Variável RAV, Coisa Julgada, Teto De Vencimentos (mp 831/95 / Lei 9.624/98), Juros De Mora, Súmula 7/stj

Processual Civil Administrativo Retribuição Adicional Variável RAV Coisa Julgada Teto De Vencimentos (mp 831/95 / Lei 9.624/98) Juros De Mora Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal

Autor Coletivo

Técnicos do Tesouro Nacional

Substituídos

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
2 ofensa aos arts. 502, 503, 506, 507, 509 do CPC/2015
3 aplicação do teto da MP 831/95 (oito vezes o maior vencimento)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015)
Embargos de declaração rejeitados