AREsp 2616929 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ADILSON SILVA DA COSTA e OUTROS contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado na Apelação Cível n. 1004246-12.2018.4.01.3400, assim ementado (fl. 798-799): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO FEDERAL. RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). LEI 12.772/12. EXTENSÃO A SERVIDOR INATIVO COM GARANTIA DE PARIDADE REMUNERATÓRIA. EC 41/2003 E EC 47/2005. POSSIBILIDADE. CARÁTER GERAL E OBJETIVO DA VERBA. DIREITO À AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de extensão da vantagem de retribuição de titulação denominada Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), instituída pelo art. 18 da Lei 12.772/12, aos servidores inativos das carreiras de Magistério Federal que se aposentaram antes da vigência do novo Plano de Carreiras e Cargos instituído pelo referido diploma legal, que se deu em 01/03/2013. 2. No caso dos autos, os autores se aposentaram no cargo de docente junto à Instituição Federal de Ensino com direito à paridade remuneratória com os servidores da ativa, com fundamento na redação originária do art. 40, §4º da CRFB/88, preservada pelo art. 7º da EC 41/2003, ou com fundamento no art. 6º da EC 41/2003 c/c o art. 2º da EC 47/2005. A garantia abrange apenas vantagens concedidas de forma geral e impessoal, extensível a todos os servidores ativos com base em critérios objetivos, independentemente de circunstâncias pessoais ou funcionais individuais. 3. Da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 16 a 18 da Lei 12.772/12, extrai-se que a RT RSC possui caráter geral e impessoal, pois pode ser pleiteada e obtida por qualquer docente do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, que, submetendo-se à análise curricular orientada por critérios objetivos, obtenha a pontuação mínima exigida para sua concessão, independendo do exercício habitual de atividade específica pelo servidor. Admissível, portanto, a extensão da RSC para os servidores aposentados antes da Lei 12.772/12 e que possuem direito à paridade remuneratória. 4. Não é dado ao Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio constitucional da separação de poderes, substituir a Administração na realização da análise curricular dos servidores e do cumprimento de todos os demais requisitos fixados na Lei 12.772/12 para conceder-lhes de plano a vantagem sob análise, de forma que o provimento jurisdicional deve ser adequado para que seja determinada a submissão dos autores à avaliação administrativa para fins de concessão da RT - RSC 5. O termo a quo dos efeitos financeiros da RSC deve ser fixado na data em que os autores foram enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico tratada pela Lei 12.772/12, sendo essa a data a partir da qual os autores passaram a fazer jus às vantagens criadas pelo referido diploma legal, uma vez que anteriormente pertenciam à Carreira de Magistério Federal, reestruturada e regida pela Lei 11.784/08, de forma que não se poderia falar em paridade remuneratória com servidores de outra carreira distinta. 6. Apelação parcialmente provida. Os embargos de declaração opostos pela parte agravante (fls. 833-842) foram rejeitados (fls. 881-890). Nas razões do apelo nobre, interposto com fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, a parte agravante alega violação dos arts. 489 e 1.022, inciso II, do CPC, sustentando a existência de negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto às questões suscitadas e não apreciadas na decisão recorrida, relativa à controvérsia principal trazida neste apelo. Aduz, ainda, questão de fundo relativa à ofensa aos arts. 16, 17, 18 e 19, da Lei n. 12.772/2012, e 114 e 117, da Lei n. 11.784/2008, no que concerne à retroatividade dos efeitos financeiros. Requer, assim, o provimento do recurso especial. Houve apresentação de contrarrazões ao recurso especial (fl. 940-945). O recurso especial não foi admitido pela ausência de omissão quanto às questões suscitadas, enfrentadas por tese fundamentada, bem como pela incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 946-947). Não foi apresentada contraminuta ao agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. Constatadas as condições para o conhecimento do agravo, passo à análise do recurso especial. De início, verifica-se que a alegada afronta aos arts. 489 e 1.022, inciso II, do CPC, não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão impugnado aplicou tese jurídica devidamente embasada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Na espécie, ao contrário da tese defendida por recurso, o Tribunal local entendeu que as partes agravantes possuem o direito de receber a vantagem concedida pelo Reconhecimento de Saberes e Competências-RSC, em paridade com os servidores da ativa, respeitado o marco temporal do reenquadramento da carreira. É o que se infere do trecho do acórdão recorrido (fl. 797): Por fim, quanto ao marco temporal dos efeitos financeiros da RT - RSC (após apuração do cabimento de sua concessão na via administrativa), se faz necessário apontar que os autores pertenciam, à época de suas aposentadorias, à Carreira de Magistério Federal, reestruturada e regida pela Lei 11.784/08. Somente após a entrada em vigor da Lei 13.325/16 que os autores vieram a ser enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, criada pela Lei 12.772/12, conforme se extrai da Portaria nº 465 - DCIPAS/SPC, publicada em 23/08/2017 (fls. 70/72 da rolagem única, para as autoras Malvina Campos Rafael, Maria Zélia Moreira de Brito Chaves e Angela Maria Pietsch Cunha), da Portaria nº467 - DCIPAS/SPC, publicada em 23/08/2017 (fls. 203 da rolagem única, para o servidor Adilson Silva da Costa) e Portaria nº 19 - DCIPAS/SP, publicada em06/10/2017 (fls. 197/198 da rolagem única, para a autora Roseli Zangrado Toneli). É a partir da data deste reenquadramento, ocorrido com a publicação das referidas Portarias, que os autores passaram a fazer jus às vantagens criadas pela Lei12.772/12, sendo certo que antes disso não se poderia falar em paridade remuneratória com servidores de outra Carreira distinta. Diante de todo o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido e condenar a União, por intermédio do Colégio Militar de Brasília, a submeter os autores à avaliação administrativa para fins de concessão da retribuição de titulação denominada Reconhecimento de Saberes e Competências (RT - RSC), instituída pelo art. 18 da Lei 12.772/12, afastando-se o entendimento administrativo de vedação de concessão da vantagem a servidores aposentados antes de 01/03/2013, data da vigência da Lei 12.772/12. Caso seja verificado administrativamente o direito à percepção da verba, condeno a ré a implementar e a pagar a RT - RSC de forma retroativa à data em que os servidores foram enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico de que trata a Lei 12.772/12, com incidência de correção monetária e de juros de mora na forma da versão mais atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Com efeito, é importante ressaltar que o Tribunal não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie.A propósito, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.793.376/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 30/3/2022 e AREsp n. 1.621.544/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/5/2020. Não se vislumbra, portanto, os vícios alegados. No que diz respeito à segunda controvérsia, ofensa aos arts. 16, 17, 18 e 19 da Lei n. 12.772/2012, 114 e 117 da Lei n. 11.784/2008 , o Tribunal de origem foi claro ao decidir que os autores foram aposentados com a garantia constitucional de paridade, portanto, possuem o direito de serem avaliados na via administrativa para fins de concessão da verba de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). É o que se infere do trecho do acórdão recorrido (fl. 796): Assim, verificado o caráter geral da retribuição de titulação denominada Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), instituída pelo art. 18 da Lei 12.772/12, que é concedida de acordo com critérios objetivos de avaliação funcional, e tendo os autores se aposentado com a garantia constitucional da paridade remuneratória, entendo que os docentes fazem jus a serem avaliados na via administrativa para fins de concessão da referida verba, impondo-se a reforma da sentença a quo. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Casa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. LEI 11.784/2008. PERÍODO ANTERIOR À REGULAMENTAÇÃO. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 458 e 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. III. "Segundo o entendimento desta Corte, o termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional por titulação é a data do requerimento administrativo, uma vez que é nessa ocasião que a Administração toma conhecimento do fato ensejador do benefício" (STJ, AgInt no REsp 1.820.686/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/02/2020). Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.958.528/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/03/2022; REsp 1.791.826/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/05/2019, AgInt no REsp 1.406.603/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/03/2018. Ainda, monocraticamente, dentre outros: STJ, REsp 2.041.245/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 21/03/2023; REsp 2.021.209/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 10/03/2023; REsp 2.008.001/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 02/08/2022; REsp 1.997.440/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/05/2022. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.924.116/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 23/5/2023.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a tese recursal e explanou o porquê dos efeitos financeiros serem contabilizados até a data em que implementado o interstício devido. 2. Com efeito, a posição firmada no acórdão recorrido não destoa da jurisprudência dominante do STJ de que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional é a data do requerimento administrativo. 3. "No mais, o entendimento manifestado pela Corte de origem se alinha à diretriz desta Corte Superior, de que o termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional por titulação é a data do requerimento administrativo, uma vez que é nessa ocasião que a Administração toma conhecimento do fato ensejador do benefício (REsp 1.791.826/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.5.2019). 4. "Segundo o entendimento desta Corte, o termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional por titulação é a data do requerimento administrativo, uma vez que é nessa ocasião que a Administração toma conhecimento do fato ensejador do benefício. Precedente: AgInt no REsp. 1.406.603/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7.3.2018" (AgInt no REsp 1.820.686/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12.2.2020). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.958.528/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em caso de prévia fixação de verba honorária na origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO FEDERAL. RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). LEI N. 12.772/12. EXTENSÃO A SERVIDOR INATIVO COM GARANTIA DE PARIDADE REMUNERATÓRIA. EC N. 41/2003 E EC N. 47/2005. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.