REsp 1511244 - DECISAO

REsp 1511244 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a Lei nº 10.925/04, que reduziu a zero alíquotas de PIS/PASEP e COFINS, não retroage, nos termos do art.106, II, do CTN, para alterar elementos materiais do tributo em fatos geradores ocorridos antes de sua vigência; os atos impugnados foram praticados conforme a legislação vigente à época, e admitir a tese recursal equivaleria a instituir isenção sem previsão legal, vedada pelo art.111 do CTN. Ademais, não houve omissão do acórdão recorrido, e a revisão do arbitramento de honorários sucumbenciais é obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: M E C COMÉRCIO E EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento No Stj)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Retroação Benigna, Pis/pasep, COFINS, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Tributário Processual Civil Retroação Benigna Pis/pasep COFINS Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M E C COMÉRCIO E EMBALAGENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da retroatividade benigna (art.106 do CTN) a leis que alteram elementos materiais do tributo
  2. 2 incidência da Lei nº 10.925/04 (alíquota zero de PIS/PASEP e COFINS) sobre fatos geradores anteriores
  3. 3 impossibilidade de instituição de isenção sem previsão legal (art.111 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a Lei nº 10.925/04, que reduziu a zero alíquotas de PIS/PASEP e COFINS, não retroage, nos termos do art.106, II, do CTN, para alterar elementos materiais do tributo em fatos geradores ocorridos antes de sua vigência; os atos impugnados foram praticados conforme a legislação vigente à época, e admitir a tese recursal equivaleria a instituir isenção sem previsão legal, vedada pelo art.111 do CTN. Ademais, não houve omissão do acórdão recorrido, e a revisão do arbitramento de honorários sucumbenciais é obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • nega-se provimento ao recurso especial
  • sem condenação em honorários advocatícios recursais (Enunciado Administrativo 7/STJ)