REsp 2066502 - DECISAO

REsp 2066502 - DECISAO

Como a pensionista foi regularmente habilitada na execução da ação revisional do benefício originário, e há dispositivo legal (art. 75 da Lei n. 8.213/1991) e precedentes do STJ que autorizam que a pensão por morte seja calculada com base no benefício originário revisado judicialmente, a execução deve compreender as diferenças devidas e os reflexos na pensão; por consequência, o recurso especial interposto pelo INSS foi desprovido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Embargada: viúva/pensionista (parte embargada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Retroação Da DIB, Renda Mensal Inicial (rmi), Reflexos Na Pensão Por Morte, Habilitação Da Sucessora, Coisa Julgada, Correção Monetária E Juros De Mora, Cumprimento De Sentença
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Retroação Da DIB Renda Mensal Inicial (rmi) Reflexos Na Pensão Por Morte Habilitação Da Sucessora Coisa Julgada +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

viúva/pensionista (parte embargada)

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão, na execução de título judicial de revisão de benefício originário, dos valores relativos aos reflexos da revisão na RMI da pensão por morte da sucessora
  2. 2 retroação da data de início do benefício (DIB) para recálculo da RMI
  3. 3 limites subjetivos e objetivos da coisa julgada e alteração de consectários da decisão judicial

Ratio Decidendi

Como a pensionista foi regularmente habilitada na execução da ação revisional do benefício originário, e há dispositivo legal (art. 75 da Lei n. 8.213/1991) e precedentes do STJ que autorizam que a pensão por morte seja calculada com base no benefício originário revisado judicialmente, a execução deve compreender as diferenças devidas e os reflexos na pensão; por consequência, o recurso especial interposto pelo INSS foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se