REsp 2066502 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 240): PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RETROAÇÃO DA DIB. PARÂMETRO PARA IDENTIFICAÇÃO DO MELHOR BENEFÍCIO. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO. REFLEXOS NA PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Terceira Seção do Tribunal, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 5039249- 54.2019.4.04.0000, fixou a seguinte tese: "é devida, no cumprimento de títulos judiciais que determinam a retroação da data de início do benefício com base em direito adquirido ao melhor benefício, a aplicação do primeiro reajuste integral (Súmula 260 do TFR), ainda que não haja determinação nesse sentido na decisão exequenda." 2. A viúva tem o direito de habilitar-se na ação de revisão de benefício previdenciário movida por seu falecido esposo, seja para receber os valores que este último não recebeu em vida, seja para obter os reflexos decorrentes da revisão judicial do benefício de origem no cálculo da RMI de sua pensão por morte. Precedentes do STJ. 3. Não é possível alterar os consectários definidos na decisão judicial acobertada pela coisa julgada, ainda que para adequação ao entendimento proferido pelo STF. 4. Apelo do INSS desprovido. Apelo da embargada provido em parte. Aponta o recorrente violação aos arts. 506, 535, II e IV, 778 do CPC, na medida em que, o Tribunal de origem "reconheceu a possibilidade de ampliar em favor da pensionista sucessora os efeitos do título executivo que determinou a revisão do benefício previdenciário do falecido" (f. 255). Aduz, ainda, "não cabe em sede de cumprimento de sentença reconhecer a possibilidade de incluir as diferenças encontradas no benefício da sucessora, modificando (estendendo) o dispositivo sentencial para fins de ampliar a condenação do réu, sob pena de violação aos artigos 506, 535, II e IV, e 778 do CPC" (fls. 260/261). Defende que, "observa-se que o título executivo condenou o INSS a revisar o benefício previdenciário do autor falecido e pagar as diferenças daí decorrentes. Desse modo, o credor do título executivo (limite subjetivo da coisa julgada) é o segurado falecido e a pensionista é apenas sua sucessora legal. Por outro lado, o objeto da condenação (limite objetivo da coisa julgada) é a revisão do benefício previdenciário do autor falecido e o pagamento das diferenças decorrentes" (fl. 261) . Ao final, requer a reforma do acórdão, "a fim de que seja afastada a determinação de inclusão, no cálculo das diferenças devidas, dos valores relativos à pensão da sucessora, por se tratar de providência não prevista no titulo judicial" (fl. 261). Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso especial, conforme petição de fls. 267/287. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Quanto à possibilidade de incluir, nos cálculos da execução de título judicial de revisão de benefício originário, os valores relativos ao reflexo dessa revisão na RMI da pensão dele derivada, observe-se o seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 208/218): Nesta instância, são controvertidos os seguintes pontos: - Retroação da DIB para recálculo da RMI. Sustenta o INSS que a retroação da DIB para a data pretendida pelo segurado (01/04/1981) resulta em valor que, reajustado para a DER original, é inferior ao valor pago administrativamente. Dessa forma, não há valores a serem executados. - Reflexos na pensão por morte. A sucessora do segurado, parte embargada, postula a execução dos valores das diferenças posteriores ao óbito do segurado, correspondentes aos reflexos em seu benefício de pensão por morte. - Consectários. Sustenta a parte embargada, ora apelante, que não deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, uma vez que o STF reputou inconstitucional a alteração legislativa. Passo a analisar. Direito ao melhor benefício. Caso concreto Na fase de conhecimento, a parte autora obteve o direito à revisão do benefício para recalcular a renda mensal inicial na data do direito adquirido, por ser mais vantajosa que a RMI paga administrativamente. Em cumprimento de sentença, as partes divergiram acerca das diferenças a serem percebidas, em consequência do reajuste pretendido pela autora. O juízo a quo julgou parcialmente procedentes os embargos à execução do INSS, após examinar a matéria controvertida consoante excerto abaixo (Evento 16 - SENT1, na origem): (..) Óbito do autor. Reflexos na pensão por morte. No que se refere ao período após o óbito do autor e os reflexos na pensão por morte da sucessora, assim analisou o juízo de primeiro grau: (..). Apela no ponto a parte embargada, sustentando que deve ser reconhecido seu direito aos reflexos da revisão do benefício do ex-segurado em seu benefício de pensão por morte, para que possa executar as respectivas diferenças no curso da execução da revisional. Não desconheço que a jurisprudência desta Quinta Turma é no sentido de que a habilitação processual decorrente do óbito do autor da ação originária confere à parte exequente legitimidade apenas para receber as diferenças oriundas da concessão do benefício previdenciário. Assim, conforme precedentes deste órgão colegiado: "a pretensão de receber os reflexos na pensão por morte, ou da revisão da aposentadoria extinta, constitui direito autônomo, cuja análise depende de requerimento no âmbito administrativo, e, eventualmente, da propositura de ação própria" (AC 5003636- 08.2013.4.04.7105, rel. Juiz Federal Altair Antonio Gregório, 5ª Turma, unânime, julgado em 20/08/2019). (..). Também nesse sentido há julgados da Turma Regional Suplementar do Paraná: "O pagamento dos atrasados relativos aos reflexos da revisão da aposentadoria na pensão por morte devem ser veiculados em procedimento administrativo próprio ou ação judicial autônoma, sob pena de violação aos limites da demanda (revisional dos proventos de aposentadoria do de cujus)." (TRF4 5003840-46.2013.4.04.7010, Turma Regional Suplementar do PR, Relator Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 16/09/2020). Porém, observo que, em outras turmas previdenciárias desta Corte, a orientação é diversa: (..). Filio-me à segunda posição. Com efeito, já ajuizada ação revisional do benefício originário, sobrevindo o óbito da parte e habilitada a pensionista, não há razões para exigir novo requerimento administrativo ou ajuizamento de nova ação para que a pensionista obtenha os reflexos do benefício derivado, calculado com base no benefício originário, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/1991. A propósito, registro que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem adotado essa orientação. A título de exemplo, no REsp n.º 1878108 aquela Corte Superior reformou o acórdão proferido pela Quinta Turma no AI n.º 5002461-75.2018.4.04.0000. Transcrevo a decisão monocrática do Min. Gurgel de Faria: (..) Desse modo, afastando-se do aludido entendimento, merece ser reformado o acórdão recorrido, a fim de que seja restabelecido o cumprimento de sentença de modo que seja observado, na implantação da renda mensal da pensão por morte, a sua conformidade com o benefício originário, revisado judicialmente, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.213/1991. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de restabelecer a decisão do Juízo do cumprimento de sentença que determinou o prosseguimento da execução. Ainda, NÃO CONHEÇO do agravo interno de e-STJ fls. 119/126, complementado pelas razões de e-STJ fls. 134/142, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ." Na mesma linha, os seguintes julgados: REsp 1320820/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, D Je 17/05/2016; REsp 1426034/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014; REsp 1108079/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 03/11/2011. Dessa forma, o apelo da parte embargada é procedente, no ponto. Ao que se observa, os dispositivos tidos por violados não contêm comando normativo suficiente para afastar a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, no sentido de que a viúva tem legitimidade para, na execução da sentença de revisão de benefício previdenciário, receber os valores devidos e obter o reflexo financeiro da revisão do benefício na sua pensão por morte. Incidem, no caso, as Súmulas n. 283 e 284/STF, aplicadas por analogia. Nesse sentido, a propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO COLETIVA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESMEMBRAMENTO DETERMINADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. APELO NOBRE QUE NÃO IMPUGNOU O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "em conformidade com as Súmulas 150 e 383 do STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos" (EREsp 1.121.138/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18.6.2019)" (AgInt no REsp n. 1.957.753/DF, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/3/2022). 2. É inviável o conhecimento do recurso especial que não ataca especificamente o fundamento adotado no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 3. "Rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para avaliar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"." (AgInt no REsp 1.861.500/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/4/2021). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.170.224/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/9/2020. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1990498/DF, Rel Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Dje de 9/3/2023) Ademais, o Tribunal de origem decidiu em sintonia com o entendimento desta Corte, no sentido de que, sobrevindo o óbito do segurado em ação revisional de benefício previdenciário originário, a regular habilitação da pensionista afasta a necessidade de novo requerimento administrativo ou ajuizamento de outra demanda para que o benefício derivado seja calculado desde logo com base no no valor revisado. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA