REsp 2099967 - ACORDAO

REsp 2099967 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo não incorreu em omissão na decisão impugnada: os fundamentos do acórdão foram considerados suficientes e os embargos declaratórios apenas demonstraram a irresignação do embargante, caracterizando tentativa de rediscussão de mérito, o que não ampara o recurso previsto no art. 1.022 do CPC/2015. Mantiveram-se, assim, as decisões que aplicaram INPC e, até a entrada em vigor da EC 113/2021, juros segundo o índice da caderneta de poupança, e a partir da EC 113/2021 a taxa SELIC.

Parties
Agravado: Agravado; Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024); Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Retroação De DIB, Correção Monetária, Índice De Remuneração Da Caderneta De Poupança, Aplicação Da EC 113/2021, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Remessa Necessária, Prescrição Quinquenal, Modulação Da ADI 4876
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Retroação De DIB Correção Monetária Índice De Remuneração Da Caderneta De Poupança Aplicação Da EC 113/2021 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravado

Agravado

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024); Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do INPC e juros segundo índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 c/ Lei 11.960/2009) até a EC 113/2021 e aplicação da taxa SELIC a partir da EC 113/2021
  3. 3 efeitos da remessa necessária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo não incorreu em omissão na decisão impugnada: os fundamentos do acórdão foram considerados suficientes e os embargos declaratórios apenas demonstraram a irresignação do embargante, caracterizando tentativa de rediscussão de mérito, o que não ampara o recurso previsto no art. 1.022 do CPC/2015. Mantiveram-se, assim, as decisões que aplicaram INPC e, até a entrada em vigor da EC 113/2021, juros segundo o índice da caderneta de poupança, e a partir da EC 113/2021 a taxa SELIC.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais