AREsp 2251420 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo em recurso especial porque as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas, sujeitando-se aos óbices das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF, e porque a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; consequentemente manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre o direito à retroação do benefício, ficando ressalvada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Retroação De Início De Pagamento De Benefício, Efeitos Ex Tunc Da Sentença Declaratória, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Ônus Sucumbencial, Equilíbrio Atuarial E Fonte De Custeio
Previdência Complementar Direito Previdenciário Processo Civil Direito Contratual Retroação De Início De Pagamento De Benefício Efeitos Ex Tunc Da Sentença Declaratória Coisa Julgada Prequestionamento +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e cláusulas contratuais
  3. 3 incidência da Súmula n. 211 do STJ e da Súmula n. 282 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas, sujeitando-se aos óbices das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF, e porque a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; consequentemente manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre o direito à retroação do benefício, ficando ressalvada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados na instância de origem de 12% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.