REsp 1911986 - DECISAO

REsp 1911986 - DECISAO

O exame do recurso especial foi julgado prejudicado em razão da determinação de devolução dos autos à instância de origem e do sobrestamento até a publicação dos acórdãos relativos aos recursos representativos da controvérsia (Tema 1005), sendo, assim, inviável o prosseguimento do julgamento do presente recurso no...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: JOÃO PAULO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Retroação Dos Efeitos Da Revisão De Benefício, Teto De Contribuição Previdenciária, Decadência, Prescrição Quinquenal, Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Previdenciário Constitucional Processo Civil Retroação Dos Efeitos Da Revisão De Benefício Teto De Contribuição Previdenciária Decadência Prescrição Quinquenal Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

JOÃO PAULO NETO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa das EC 20/98 e EC 41/2003 aos benefícios limitados ao teto vigente à época da concessão
  2. 2 fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício (data da citação vs. pedido administrativo)
  3. 3 decadência do direito de revisão

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi julgado prejudicado em razão da determinação de devolução dos autos à instância de origem e do sobrestamento até a publicação dos acórdãos relativos aos recursos representativos da controvérsia (Tema 1005), sendo, assim, inviável o prosseguimento do julgamento do presente recurso no momento.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Recurso especial julgado prejudicado
  • Retorno dos autos à instância ordinária