REsp 1946142 - DECISAO

REsp 1946142 - DECISAO

O Superior Tribunal decidiu que a norma introduzida pela Lei n. 13.964/2019, que condicionou a ação penal no art. 171 do CP à representação do ofendido, não retroage para alcançar casos em que a denúncia já foi oferecida e recebida, devendo prevalecer a proteção do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica; por isso cassou-se o acórdão que determinou retorno dos autos para manifestação da vítima e determinou ao Tribunal de origem que prossiga no exame da apelação criminal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Retroatividade, Condição De Procedibilidade, Estelionato, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito
Direito Penal Direito Processual Penal Retroatividade Condição De Procedibilidade Estelionato Segurança Jurídica Ato Jurídico Perfeito

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da regra inserida no § 5º do art. 171 do Código Penal (Lei n. 13.964/2019)
  2. 2 condição de procedibilidade da representação do ofendido
  3. 3 necessidade de manifestação da vítima para prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal decidiu que a norma introduzida pela Lei n. 13.964/2019, que condicionou a ação penal no art. 171 do CP à representação do ofendido, não retroage para alcançar casos em que a denúncia já foi oferecida e recebida, devendo prevalecer a proteção do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica; por isso cassou-se o acórdão que determinou retorno dos autos para manifestação da vítima e determinou ao Tribunal de origem que prossiga no exame da apelação criminal.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Determinar que o Tribunal de origem dê continuidade ao exame da apelação criminal interposta pela defesa.