REsp 1943377 - ACORDAO

REsp 1943377 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento: a norma introduzida pela Lei n. 13.964/2019 que condiciona a ação penal por estelionato à representação não retroage para atingir casos em que já houve oferecimento da denúncia (ato jurídico perfeito), a questão relativa à vetorial circunstância está preclusa por configurar inovação recursal e não foi examinada, e não se recomenda a substituição da pena privativa de liberdade por multa quando esta já consta no preceito secundário do tipo penal.

Parties
Agravante: MARIA CLEIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Retroatividade, Estelionato, Representação, Condição De Procedibilidade, Vetorial Circunstância, Preclusão, Inovação Recursal, Substituição De Pena Por Multa, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Penal Retroatividade Estelionato Representação Condição De Procedibilidade Vetorial Circunstância Preclusão Inovação Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CLEIA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 quanto à exigência de representação para o crime de estelionato
  2. 2 Valoração da vetorial circunstância do crime na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa quando esta já figura no preceito secundário

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento: a norma introduzida pela Lei n. 13.964/2019 que condiciona a ação penal por estelionato à representação não retroage para atingir casos em que já houve oferecimento da denúncia (ato jurídico perfeito), a questão relativa à vetorial circunstância está preclusa por configurar inovação recursal e não foi examinada, e não se recomenda a substituição da pena privativa de liberdade por multa quando esta já consta no preceito secundário do tipo penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a condenação nos termos do acórdão recorrido