AREsp 2204505 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o caso está abrangido pelo tema afetado (Tema 1.062/STJ) relativo à retroatividade da Lei n. 12.651/2012; a previsão em TAC de benefícios advindos de mudança legislativa não afasta a questão central, que é a impossibilidade de a lei nova retroagir para enfraquecer obrigações constantes de título executivo extrajudicial celebrado antes de sua vigência, sendo o TAC ato jurídico perfeito protegido contra alterações legislativas posteriores.

Parties
Agravante: ANTONIO VIANA SILVA NETO; Agravante: MARIA ISABEL SAMPAIO GOES VIANA SILVA; Agravante: JORGE DE OLIVEIRA SILVA; Agravante: MARIA HELENA DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Retroatividade, Recursos Repetitivos, Termo De Ajustamento De Conduta, Cumprimento De Sentença, Título Executivo Extrajudicial
Processual Civil Direito Ambiental Retroatividade Recursos Repetitivos Termo De Ajustamento De Conduta Cumprimento De Sentença Título Executivo Extrajudicial

Case Brief

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Parties

ANTONIO VIANA SILVA NETO

Agravante

MARIA ISABEL SAMPAIO GOES VIANA SILVA

Agravante

JORGE DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

MARIA HELENA DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei n. 12.651/2012 para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior
  2. 2 Pedido de distinção ao tema afetado pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.037, §§ 9º e 10, CPC/2015)
  3. 3 Eficácia de cláusula em TAC que prevê aplicação de benesses de legislação superveniente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o caso está abrangido pelo tema afetado (Tema 1.062/STJ) relativo à retroatividade da Lei n. 12.651/2012; a previsão em TAC de benefícios advindos de mudança legislativa não afasta a questão central, que é a impossibilidade de a lei nova retroagir para enfraquecer obrigações constantes de título executivo extrajudicial celebrado antes de sua vigência, sendo o TAC ato jurídico perfeito protegido contra alterações legislativas posteriores.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.