AREsp 1378944 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: este já consignou que a Terceira Seção pacificou pela irretroatividade da norma do art. 171, § 5º, do CP quando a denúncia já havia sido oferecida, e o pedido de retroatividade constituía inovação recursal apresentada tardiamente, não justificando acolhimento ou efeitos infringentes.

Parties
Embargante: RODRIGO PIRES DE SÁ REQUIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Retroatividade, Condição De Procedibilidade, Art. 171, § 5º, Do CP, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Sustentação Oral
Direito Penal Direito Processual Penal Retroatividade Condição De Procedibilidade Art. 171, § 5º, Do CP Embargos De Declaração Agravo Regimental Sustentação Oral

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Parties

RODRIGO PIRES DE SÁ REQUIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 retroatividade da norma que instituiu condição de procedibilidade no art. 171 do CP
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: este já consignou que a Terceira Seção pacificou pela irretroatividade da norma do art. 171, § 5º, do CP quando a denúncia já havia sido oferecida, e o pedido de retroatividade constituía inovação recursal apresentada tardiamente, não justificando acolhimento ou efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados