HC 709126 - DECISAO

HC 709126 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o crime foi praticado antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 e a denúncia já havia sido recebida em 22/01/2020, de modo que o art. 28-A do CPP não tem aplicação retroativa aos processos em que a exordial acusatória já foi recebida.

Parties
Paciente: ATANÁSIO DELGADO DE MORAES; Paciente: MURILO NEGRO GONÇALVES; Paciente: VALFRIDO DE CARVALHO TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine
Outcome
denegado
Legal Topics
Retroatividade, Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Retroatividade Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus

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Parties

ATANÁSIO DELGADO DE MORAES

Paciente

MURILO NEGRO GONÇALVES

Paciente

VALFRIDO DE CARVALHO TEODORO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP/Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Limite temporal da aplicação do acordo de não persecução penal
  3. 3 Momento do recebimento da denúncia como marco temporal

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o crime foi praticado antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 e a denúncia já havia sido recebida em 22/01/2020, de modo que o art. 28-A do CPP não tem aplicação retroativa aos processos em que a exordial acusatória já foi recebida.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.