HC 659059 - DECISAO

HC 659059 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para não conhecer do habeas corpus, com fundamento na jurisprudência deste Tribunal (Súmula 501/STJ e precedentes citados) segundo a qual a aplicação retroativa da lei penal mais benéfica só é possível se a aplicação integral da lei nova for mais favorável ao réu, sendo vedada a combinação de normas; assim manteve-se o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Agravante: FABRICIO PATRICK DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para não conhecer do presente habeas corpus.
Legal Topics
Retroatividade, Progressão De Regime, Tráfico Privilegiado, Tráfico De Drogas, Vedação De Combinação De Leis
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Retroatividade Progressão De Regime Tráfico Privilegiado Tráfico De Drogas Vedação De Combinação De Leis

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Parties

FABRICIO PATRICK DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 e seus efeitos nas frações para progressão de regime
  2. 2 Determinação da fração aplicável ao tráfico privilegiado e ao tráfico equiparado a hediondo
  3. 3 Vedação à combinação de dispositivos legais para beneficiar o réu

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para não conhecer do habeas corpus, com fundamento na jurisprudência deste Tribunal (Súmula 501/STJ e precedentes citados) segundo a qual a aplicação retroativa da lei penal mais benéfica só é possível se a aplicação integral da lei nova for mais favorável ao réu, sendo vedada a combinação de normas; assim manteve-se o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para não conhecer do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.