HC 712771 - DECISAO

HC 712771 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem aplicou, em sua integralidade, a Lei n. 13.964/2019 por considerá-la mais benéfica ao sentenciado, sendo vedada a combinação de dispositivos de leis diversas.

Parties
Paciente: ERALDO SCHMIDT; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Retroatividade, Progressão De Regime, Combinação De Leis, Habeas Corpus Substitutivo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa, Individualização Da Pena, Isonomia
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Retroatividade Progressão De Regime Combinação De Leis Habeas Corpus Substitutivo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa +2 more

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Parties

ERALDO SCHMIDT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 em relação a crimes praticados antes de sua vigência
  2. 2 percentuais/frações aplicáveis para progressão de regime (art. 112 da LEP)
  3. 3 vedação à combinação de dispositivos de leis diversas (formação de lex tertia)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem aplicou, em sua integralidade, a Lei n. 13.964/2019 por considerá-la mais benéfica ao sentenciado, sendo vedada a combinação de dispositivos de leis diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.