AREsp 1763202 - DECISAO

AREsp 1763202 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, a nova redação do art.11 da Lei 8.429/1992 (promovida pela Lei 14.230/2021) deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso que não tenham condenação transitada em julgado, o que afasta a possibilidade de condenação com base no art.11, caput, naqueles autos; assim, reformou-se o acórdão recorrido e julgou-se improcedente a ação civil pública em relação a todos os demandados.

Parties
Recorrente (recurso Especial): recorrente; Recorrido: recorrido; Agravante (agravo Interno): MPSP; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; ação civil pública julgada improcedente quanto a todos os demandados.
Legal Topics
Retroatividade, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Coisa Julgada, Tempestividade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Retroatividade Aplicação Da Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Coisa Julgada Tempestividade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente (recurso Especial)

recorrido

Recorrido

MPSP

Agravante (agravo Interno)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da nova redação do art.11 da Lei 8.429/1992 (Lei 14.230/2021) aos processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade do elemento subjetivo dolo para tipificação dos atos de improbidade nos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Contagem em dobro do prazo recursal para litisconsortes com procuradores distintos (art.191 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, a nova redação do art.11 da Lei 8.429/1992 (promovida pela Lei 14.230/2021) deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso que não tenham condenação transitada em julgado, o que afasta a possibilidade de condenação com base no art.11, caput, naqueles autos; assim, reformou-se o acórdão recorrido e julgou-se improcedente a ação civil pública em relação a todos os demandados.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; ação civil pública julgada improcedente quanto a todos os demandados.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno do MPSP.
  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.