REsp 2110640 - DECISAO

REsp 2110640 - DECISAO

A alteração de entendimento jurisprudencial ocorrida após o trânsito em julgado da condenação não autoriza, em sede de execução, a aplicação retroativa para desconstituir a coisa julgada; precedentes qualificados, apesar de vinculantes, não possuem efeito retroativo capaz de atingir decisões finais, salvo declaração de inconstitucionalidade, de modo que deve ser restabelecida a decisão do Juízo da Execução que indeferiu a aplicação retroativa do Tema 1.087 do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Recorrido: sentenciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que indeferiu o pleito de aplicação retroativa do Tema 1.087 do STJ
Legal Topics
Retroatividade, Precedentes Vinculantes, Furto Qualificado, Dosimetria, Coisa Julgada, Tema 1.087/stj, Súmula 611/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Processual Civil Retroatividade Precedentes Vinculantes Furto Qualificado Dosimetria +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

sentenciado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa de precedente qualificado (Tema 1.087) na execução penal
  2. 2 Competência do Juízo da Execução para aplicar novas interpretações jurisprudenciais
  3. 3 Direito fundamental à retroatividade da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

A alteração de entendimento jurisprudencial ocorrida após o trânsito em julgado da condenação não autoriza, em sede de execução, a aplicação retroativa para desconstituir a coisa julgada; precedentes qualificados, apesar de vinculantes, não possuem efeito retroativo capaz de atingir decisões finais, salvo declaração de inconstitucionalidade, de modo que deve ser restabelecida a decisão do Juízo da Execução que indeferiu a aplicação retroativa do Tema 1.087 do STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que indeferiu o pleito de aplicação retroativa do Tema 1.087 do STJ

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que indeferiu o pedido de aplicação retroativa do Tema 1.087/STJ
  • Publique-se