REsp 2037040 - DECISAO

REsp 2037040 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 impede a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 em relação a processos e decisões com eficácia de coisa julgada, sendo inviável reformar a sentença transitada em julgado com fundamento nas alterações legislativas; assim, o acórdão recorrido foi reformado e os autos retornam para prosseguimento do cumprimento de sentença sem aplicação retroativa da nova lei.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; retorno dos autos para prosseguimento do cumprimento de sentença sem aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 em relação à coisa julgada.
Legal Topics
Retroatividade, Aplicação Da Lei Mais Benéfica, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Suspensão Processual, Dolo Específico Vs. Dolo Genérico, Tema 1199/stf
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Constitucional Direito Intertemporal Retroatividade Aplicação Da Lei Mais Benéfica Coisa Julgada +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 a processos com coisa julgada
  2. 2 Incidência do Tema 1.199/STF sobre a retroatividade da lei de improbidade
  3. 3 Exigência de dolo específico para configuração dos arts. 1º e 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 impede a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 em relação a processos e decisões com eficácia de coisa julgada, sendo inviável reformar a sentença transitada em julgado com fundamento nas alterações legislativas; assim, o acórdão recorrido foi reformado e os autos retornam para prosseguimento do cumprimento de sentença sem aplicação retroativa da nova lei.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; retorno dos autos para prosseguimento do cumprimento de sentença sem aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 em relação à coisa julgada.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Reforma-se o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.