REsp 1712920 - DECISAO

REsp 1712920 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado sob a vigência do antigo Código Florestal constitui ato jurídico perfeito e título executivo extrajudicial; pela aplicação do art. 6º da LINDB e do princípio tempus regit actum, o novo Código Florestal não pode retroagir para reduzir obrigações firmadas anteriormente, devendo o cumprimento do TAC reger-se pela Lei nº 4.771/1965, com as consequências daí decorrentes (incluindo exigência de averbação conforme a legislação então vigente).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Retroatividade, Ato Jurídico Perfeito, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Cadastro Ambiental Rural (car), Reserva Legal, Área De Preservação Permanente, Tempus Regit Actum, Coisa Julgada
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Retroatividade Ato Jurídico Perfeito Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Cadastro Ambiental Rural (car) Reserva Legal +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

embargantes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) a Termo de Ajustamento de Conduta firmado sob a vigência do antigo Código Florestal (Lei nº 4.771/1965)
  2. 2 Possibilidade de cômputo de área de APP na reserva legal (art. 15 da Lei nº 12.651/2012) em hipóteses anteriores à vigência da lei
  3. 3 Substituição da averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis pela inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) para casos anteriores à vigência do novo Código

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado sob a vigência do antigo Código Florestal constitui ato jurídico perfeito e título executivo extrajudicial; pela aplicação do art. 6º da LINDB e do princípio tempus regit actum, o novo Código Florestal não pode retroagir para reduzir obrigações firmadas anteriormente, devendo o cumprimento do TAC reger-se pela Lei nº 4.771/1965, com as consequências daí decorrentes (incluindo exigência de averbação conforme a legislação então vigente).

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para rejeitar a incidência da Lei nº 12.651/2012 ao caso concreto e determinar o cumprimento das obrigações constantes do Termo de Ajustamento de Conduta na forma do Código Florestal anterior (Lei nº 4.771/1965)
  • Publique-se.