REsp 2053144 - DECISAO

REsp 2053144 - DECISAO

Prevaleceu que, no âmbito das infrações administrativas, a regra é a irretroatividade das normas (tempus regit actum), sendo admitida a aplicação retroativa de norma posterior mais benéfica somente quando houver previsão expressa na própria norma superveniente; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido dos embargos à execução.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 259, §6º Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada e recurso especial provido.
Legal Topics
Retroatividade, Novatio Legis in Mellius, Infrações Administrativas, Tempus Regit Actum, Aplicação Analógica De Institutos Do Direito Penal E Tributário
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Sancionador Retroatividade Novatio Legis in Mellius Infrações Administrativas Tempus Regit Actum Aplicação Analógica De Institutos Do Direito Penal E Tributário

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 259, §6º Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da retroatividade da norma mais benéfica (novatio legis in mellius) às infrações administrativas
  2. 2 Se a regra é a irretroatividade (tempus regit actum) salvo previsão expressa da norma posterior
  3. 3 Compatibilidade de analogias do direito penal e do direito tributário para justificar retroatividade em matéria administrativa

Ratio Decidendi

Prevaleceu que, no âmbito das infrações administrativas, a regra é a irretroatividade das normas (tempus regit actum), sendo admitida a aplicação retroativa de norma posterior mais benéfica somente quando houver previsão expressa na própria norma superveniente; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido dos embargos à execução.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada e recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido deduzido nos embargos à execução.
  • Publique-se.