HC 932262 - DECISAO

Concedo o habeas corpus para vedar a retroatividade da atual redação do art. 122, § 2º, da LEP ao condenado por crime praticado antes da vigência da Lei n. 14.843/2024 e determinar o reexame do benefício pelo Juiz da VEC.

Parties: Paciente: ARI SANTOS DE JESUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome: Habeas corpus concedido
Legal Topics: Retroatividade, Saída Temporária, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Crimes Hediondos

Direito Penal Execução Penal Retroatividade Saída Temporária Progressão De Regime Habeas Corpus Crimes Hediondos

Case Brief

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Parties

ARI SANTOS DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

1 Aplicação imediata da Lei n. 14.843/2024 aos crimes praticados antes de sua vigência
2 Retroatividade de normas mais gravosas na execução penal
3 Vedação do direito à saída temporária a condenados por crimes cometidos antes da vigência da nova lei

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

Vedação da retroatividade da atual redação do art. 122, § 2º, da LEP aos condenados por crimes praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024
Determinar o reexame do benefício pelo Juiz da VEC