AREsp 2723693 - DECISAO
Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por aplicação da Súmula 126/STJ, ante a existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido que não foi atacado por recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
- Parties
- Agravante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Retroatividade, Norma Mais Benéfica, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Auto De Infração, Súmula 126/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de aplicação da retroatividade da norma penal mais benéfica ao Direito Administrativo sancionador
- 2 Incidência do princípio tempus regit actum e da irretroatividade da lei em matéria administrativa
- 3 Validade de auto de infração como ato jurídico perfeito
Ratio Decidendi
Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por aplicação da Súmula 126/STJ, ante a existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido que não foi atacado por recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo
- Não conheço do Recurso Especial
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