AREsp 2708114 - DECISAO

AREsp 2708114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a tese de continuidade típico-normativa não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e a modificação do resultado demandaria reexame do acervo fático-probatório (à vista da conclusão do tribunal de origem pela ausência de dolo), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou entendimento compatível com o STF (Tema 1199) quanto à necessidade de dolo e à taxatividade do art. 11 da LIA.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: JOÃO MARTINS FERREIRA; Agravado: MANOEL COELHO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Retroatividade, Dolo Específico, Prescrição, Taxatividade Do Art. 11 Da LIA, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Sancionador Processo Civil Retroatividade Dolo Específico Prescrição Taxatividade Do Art. 11 Da LIA Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

JOÃO MARTINS FERREIRA

Agravado

MANOEL COELHO GONÇALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade praticados sob a vigência da Lei 8.429/1992
  2. 2 Necessidade de dolo específico para tipificação dos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Continuidade típico-normativa das condutas após alteração legislativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a tese de continuidade típico-normativa não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e a modificação do resultado demandaria reexame do acervo fático-probatório (à vista da conclusão do tribunal de origem pela ausência de dolo), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou entendimento compatível com o STF (Tema 1199) quanto à necessidade de dolo e à taxatividade do art. 11 da LIA.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial