AREsp 2739878 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) as razões do recurso especial não delimitaram adequadamente a controvérsia, incidindo a Súmula n. 284/STF; e (ii) em face das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, notadamente a exigência de perda patrimonial efetiva para a configuração do art. 10, inciso VIII, e a tipicidade taxativa e exigência de dolo previstas no art. 11, a condenação fundada em dano presumido deixou de ser compatível com o texto legal, o que, aplicando‑se a orientação do Tema 1.199/STF aos processos sem trânsito em julgado, conduz à atipicidade superveniente das condutas e à manutenção da decisão que as afastou.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: JOSÉ LOPES PEREIRA; Agravado: JOSÉ CARLOS MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Retroatividade, Dano Presumido, Dolo Específico, Aplicação Temporal Da Lei, Taxatividade Do Art. 11 Da LIA, Súmula 284/stf, Tema 1.199 STF
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Retroatividade Dano Presumido Dolo Específico Aplicação Temporal Da Lei +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOSÉ LOPES PEREIRA

Agravado

JOSÉ CARLOS MORAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de delimitação da controvérsia atraindo Súmula n. 284/STF
  2. 2 exigência de perda patrimonial efetiva para configuração de ato de improbidade (art. 10, VIII, LIA, após Lei 14.230/2021)
  3. 3 incompatibilidade da condenação baseada em dano presumido (in re ipsa) com a nova redação legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) as razões do recurso especial não delimitaram adequadamente a controvérsia, incidindo a Súmula n. 284/STF; e (ii) em face das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, notadamente a exigência de perda patrimonial efetiva para a configuração do art. 10, inciso VIII, e a tipicidade taxativa e exigência de dolo previstas no art. 11, a condenação fundada em dano presumido deixou de ser compatível com o texto legal, o que, aplicando‑se a orientação do Tema 1.199/STF aos processos sem trânsito em julgado, conduz à atipicidade superveniente das condutas e à manutenção da decisão que as afastou.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial