REsp 2157218 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque, para as sanções de natureza administrativa decorrentes do exercício do poder de polícia, aplica-se o princípio tempus regit actum, devendo vigorar a legislação vigente à época da infração; a retroatividade da norma mais benéfica não se aplica às multas administrativas na ausência de previsão legal autorizativa, sendo inaplicável o art. 106 do CTN às penalidades administrativas, razão pela qual devem ser mantidos os valores arbitrados pela Administração no momento do cometimento das infrações.

Parties
Recorrente: PARA LOCACOES E EQUIPAMENTOS LTDA; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Retroatividade, Lei Mais Benéfica, Tempus Regit Actum, Ato Jurídico Perfeito, Auto De Infração, Multas Administrativas, Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Retroatividade Lei Mais Benéfica Tempus Regit Actum Ato Jurídico Perfeito Auto De Infração Multas Administrativas +1 more

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Parties

PARA LOCACOES E EQUIPAMENTOS LTDA

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrido

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Resolução ANTT n.º 5.847/2019
  2. 2 Inaplicabilidade do art. 106 do CTN às multas administrativas
  3. 3 Regra tempus regit actum e respeito ao ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, para as sanções de natureza administrativa decorrentes do exercício do poder de polícia, aplica-se o princípio tempus regit actum, devendo vigorar a legislação vigente à época da infração; a retroatividade da norma mais benéfica não se aplica às multas administrativas na ausência de previsão legal autorizativa, sendo inaplicável o art. 106 do CTN às penalidades administrativas, razão pela qual devem ser mantidos os valores arbitrados pela Administração no momento do cometimento das infrações.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais