RMS 72002 - ACORDAO

RMS 72002 - ACORDAO

Por maioria, considerou-se que a multa prevista no art.265 do CPP possui natureza processual e que, em respeito ao princípio tempus regit actum e à jurisprudência do STJ e do STF, a revogação pela Lei n.14.752/2023 não retroage para afastar multas já impostas sob a vigência da legislação anterior; assim, conheceu-se do agravo regimental e deu-se-lhe provimento para negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Parties
Impetrante: KAYAN PEREIRA PIRES; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão De Origem Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Retroatividade, Multa Por Abandono De Processo, Art. 265 Do CPP, Tempus Regit Actum, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Retroatividade Multa Por Abandono De Processo Art. 265 Do CPP Tempus Regit Actum Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

KAYAN PEREIRA PIRES

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode a Lei n.14.752/2023, que revogou a multa prevista no art.265 do CPP, retroagir para isentar penalidades impostas sob a legislação anterior?
  2. 2 Qual a natureza jurídica da multa prevista no art.265 do CPP (processual, material ou mista)?
  3. 3 Incidência do princípio tempus regit actum sobre atos processuais praticados sob lei revogada

Ratio Decidendi

Por maioria, considerou-se que a multa prevista no art.265 do CPP possui natureza processual e que, em respeito ao princípio tempus regit actum e à jurisprudência do STJ e do STF, a revogação pela Lei n.14.752/2023 não retroage para afastar multas já impostas sob a vigência da legislação anterior; assim, conheceu-se do agravo regimental e deu-se-lhe provimento para negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e dar-lhe provimento
  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança