REsp 2184439 - DECISAO

REsp 2184439 - DECISAO

A nova redação do §1º do art.112 da LEP, introduzida pela Lei 14.843/2024, impõe requisito adicional e mais gravoso (exame criminológico) para progressão de regime, possuindo natureza penal e não meramente processual; assim, não pode retroagir para prejudicar quem cometeu crimes antes de sua vigência. Além disso, a imposição do exame criminológico deve ser fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena, não podendo ser automática ou genérica. Por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a avaliação da progressão com base na legislação anterior e afastando a exigência automática do exame quando não justificada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Rafael William da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Retroatividade, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Natureza Da Norma
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Retroatividade Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Natureza Da Norma

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Rafael William da Silva Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da redação do §1º do art. 112 da LEP (Lei 14.843/2024)
  2. 2 Natureza da norma (processual ou penal) relativa à exigência do exame criminológico
  3. 3 Fundamentação necessária para determinar exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

A nova redação do §1º do art.112 da LEP, introduzida pela Lei 14.843/2024, impõe requisito adicional e mais gravoso (exame criminológico) para progressão de regime, possuindo natureza penal e não meramente processual; assim, não pode retroagir para prejudicar quem cometeu crimes antes de sua vigência. Além disso, a imposição do exame criminológico deve ser fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena, não podendo ser automática ou genérica. Por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a avaliação da progressão com base na legislação anterior e afastando a exigência automática do exame quando não justificada.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.