AREsp 2699538 - DECISAO

AREsp 2699538 - DECISAO

A Presidência reconsiderou a decisão agravada e entendeu que o agravo em recurso especial está prejudicado, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1327 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.04 1 do Código de Processo Civil, assim esgotando a instância ordinária antes de eventual encaminhamento de recurso especial a esta Corte.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Retroatividade, Resolução ANTT 5.847/2019, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Tema 1327/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Retroatividade Resolução ANTT 5.847/2019 Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Tema 1327/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019
  2. 2 Necessidade de aguardar julgamento do paradigma representativo no tribunal de origem (juízo de conformação)
  3. 3 Suspensão de processos repetitivos e efeitos da tese vinculante do Tema n. 1327/STJ

Ratio Decidendi

A Presidência reconsiderou a decisão agravada e entendeu que o agravo em recurso especial está prejudicado, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1327 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.04 1 do Código de Processo Civil, assim esgotando a instância ordinária antes de eventual encaminhamento de recurso especial a esta Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Julgar prejudicado o agravo em recurso especial