HC 987653 - ACORDAO

HC 987653 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar mais gravosa a execução da pena (exigindo exame criminológico e restringindo saídas temporárias), constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF/1988, e do art. 2º do CP; portanto, negar provimento ao agravo regimental e manter-se a decisão que concedeu habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Execução Penal Retroatividade Novatio Legis in Pejus Progressão De Regime Saídas Temporárias Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Natureza da norma (processual ou material)
  3. 3 Exigência de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar mais gravosa a execução da pena (exigindo exame criminológico e restringindo saídas temporárias), constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF/1988, e do art. 2º do CP; portanto, negar provimento ao agravo regimental e manter-se a decisão que concedeu habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus.