REsp 2051150 - DECISAO

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A modificação jurisprudencial representada pelo Tema n. 1.087/STJ não pode ser aplicada retroativamente a condenações com trânsito em julgado, por violar a coisa julgada e a segurança jurídica, e a competência do Juízo da Vara de Execução Penal limita-se à aplicação de lei mais benéfica, não à aplicação retroativa de precedentes vinculantes.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação retroativa do Tema n. 1.087, STJ.
Legal Topics
Retroatividade, Coisa Julgada, Precedentes Vinculantes, Aplicação Da Lei Penal Mais Benéfica, Furto Qualificado Repouso Noturno, Aumento De Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Retroatividade Coisa Julgada Precedentes Vinculantes +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a casos com trânsito em julgado pelo Juízo da Execução Penal
  2. 2 Competência do Juízo da Vara de Execução Penal para aplicar precedentes vinculantes
  3. 3 Alcance da garantia da retroatividade da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

A modificação jurisprudencial representada pelo Tema n. 1.087/STJ não pode ser aplicada retroativamente a condenações com trânsito em julgado, por violar a coisa julgada e a segurança jurídica, e a competência do Juízo da Vara de Execução Penal limita-se à aplicação de lei mais benéfica, não à aplicação retroativa de precedentes vinculantes.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação retroativa do Tema n. 1.087, STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.