REsp 2122136 - DECISAO

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Aplicando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 e a jurisprudência do STF sobre a necessidade de dolo e de dano efetivo, concluiu-se pela atipicidade da conduta nos autos, razão pela qual se deu provimento ao recurso para extinguir a ação civil pública por atipicidade da conduta, nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SEVERINO DANTAS DA SILVA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso provido para declarar extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta.
Legal Topics
Retroatividade, Prescrição, Dolo, Contratação Pública, Licitação, Publicidade, Sanções, Dosimetria
Administrativo Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade Prescrição Dolo Contratação Pública Licitação +3 more

Case Brief

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Parties

SEVERINO DANTAS DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei n. 14.230/2021 quanto a atos culposos e dolosos
  2. 2 necessidade de dolo para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9,10,11 LIA)
  3. 3 exigência de dano efetivo para configuração do art.10 após Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Aplicando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 e a jurisprudência do STF sobre a necessidade de dolo e de dano efetivo, concluiu-se pela atipicidade da conduta nos autos, razão pela qual se deu provimento ao recurso para extinguir a ação civil pública por atipicidade da conduta, nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso provido para declarar extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta.

Orders

  • Declaro extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta.
  • Intimem-se.